REGULAMENTA A APLICAÇAO DA Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Luís Gomes/RN, institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e dá outras providências.

REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN.