RESOLUÇÕES - 002/2025

Informações do decreto
Data: 16/06/2025
Secretaria: Camara Municipal de Luis Gomes

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN.

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