CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL /RN, NO PERÍODO DE 13/04/2026 À 14/04/2026, A FIM DE PARA DESLOCAR-SE DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NOS DIAS 13 A 14, DE ABRIL DE 2026, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DO INTERESSE DO LEGISLATIVO JUNTAMENTE COM ITEP/RN E FECAM/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE JOAO PESSOA/PB, NO PERÍODO DE 24/03/2026 À 28/03/2026, A FIM DE PARA DESLOCAR-SE DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DA PARAÍBA, JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 24 A 28, DE MARÇO DE 2026, PARA PARTICIPAR DO 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE JOAO PESSOA/PB, NO PERÍODO DE 24/03/2026 À 28/03/2026, PARA DESLOCAR-SE DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DA PARAÍBA, JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 24 A 28 DE MARÇO DE 2026, PARA PARTICIPAR DO 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE JOAO PESSOA/PB, NO PERÍODO DE 24/03/2026 À 28/03/2026, A FIM DE DESLOCAR-SE DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DA PARAÍBA, JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 24 A 28 DE MARÇO DE 2026, PARA PARTICIPAR DO 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, NO PERÍODO DE 12/03/2026 À 13/03/2026, A FIM DE PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL).

conceder a técnica do controle interno Natalia Vitória Ferreira – Mat. 110086-6, inscrita no CPF Nº 124.XXX.744-39 e RG nº 00XXX6413 SSP/RN, 02 (duas) diárias, no valor de 400,00 (quatro centos reais), no valor de 200,00 (duzentos reais) cada uma, para que a mesma possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, nos dias 12 e 13 de março, para participar do treinamento em emissão de RG (registro geral), treinamento promovido pelo ITEP/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, NO PERÍODO DE 12/03/2026 À 13/03/2026, A FIM DE PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL).

conceder ao Chefe de gabinete Igor Iury Fernandes de Araújo – Mat. 110096-3, inscrito no CPF Nº 106.XXX.824-09 e RG nº 00XXX1272 SSP/RN, 02 (duas) diárias, no valor de 400,00 (quatro centos reais), no valor de 200,00 (duzentos reais) cada uma, para que a mesmo possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, nos dias 12 e 13 de março, para participar do treinamento em emissão de RG (registro geral), treinamento promovido pelo ITEP/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, NO PERÍODO DE 12/03/2026 À 13/03/2026, A FIM DE PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL).

Conceder à Presidente Elaine Priscila Alves de Fontes – Matrícula nº 110081-5, vereadora, inscrita no CPF nº 074.699.XXX-74 e RG nº 002.XXX.548 SSP/RN, 02 (duas) diárias, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil e reais), sendo cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para deslocar-se do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, nos dias 12 a 13, de março de 2026, para participar de treinamento em emissão de RG (Registro Geral), treinamento ministrado pelo ITEP/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, NO PERÍODO DE 24/02/2026 À 26/02/2026, A FIM DE A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, EM CONJUNTO COM O ITEP/RN E FECAM/RN.

Conceder à Presidente Elaine Priscila Alves de Fontes – Matrícula nº 110081-5, vereadora, inscrita no CPF nº 074.699.XXX-74 e RG nº 002.XXX.548 SSP/RN, 03 (três) diárias, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para deslocar-se do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, nos dias 24 a 26, de fevereiro de 2026, a fim de tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo, em conjunto com o ITEP/RN e FECAM/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, NO PERÍODO DE 24/02/2026 À 26/02/2026, A FIM DE A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, EM CONJUNTO COM O ITEP/RN E FECAM/RN.

Conceder ao vereador Josafá Gomes de Oliveira– Mat. 110093-9, vereador, inscrito no CPF Nº 093.XXX.594-46 e RG nº 003.XXX.643 ITEP/RN, 03 (três) diárias, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo cada uma no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para deslocar-se do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2026, a fim de tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo, em conjunto com o ITEP/RN e FECAM/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, NO PERÍODO DE 02/02/2026 À 03/02/2026, A FIM DE A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear, a partir desta data, a Sra. Geralda Apoliana da Silva, portador(a) da Cédula de Identidade Nº 107.XXX.954-55 ITEP/RN e do CPF Nº 107.XXX.954-55, para exercer suas atividades laborais no cargo de Assessoria Administrativa.

Remanejar, a partir desta data, a Sra. Maria Gecione Caetano, Matricula nº110098-0, portador(a) da Cédula de Identidade Nº 004.XXX.518 ITEP/RN e do CPF Nº 120.XXX.064-22, atualmente ocupante do cargo de Assessoria Administrativa, para exercer suas atividades laborais no cargo de Coordenadora de Serviço de Arquivo.

CONCESSÃO DE DIÁRIA – AGENTE PÚBLICO: ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES | MATRÍCULA Nº 110081-5 | CARGO: VEREADORA/PRESIDENTE | UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN. DESCRIÇÃO: TRATA-SE DA CONCESSÃO DE DIÁRIA À AGENTE POLÍTICA ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA/PRESIDENTE, VINCULADA À CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OFICIAL FORA DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CONCESSÃO DE DIÁRIA – AGENTE PÚBLICO: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SILVA | MATRÍCULA: 110083-1 | CARGO: VEREADOR | UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN DESCRIÇÃO: TRATA-SE DA CONCESSÃO DE DIÁRIA AO AGENTE POLÍTICO FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SILVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR, VINCULADO À CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OFICIAL FORA DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CONCESSÃO DE DIÁRIA – AGENTE PÚBLICO: JOSÉ TORQUATO DE FIGUEIREDO | CARGO: VEREADOR | UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN DESCRIÇÃO: TRATA-SE DA CONCESSÃO DE DIÁRIA AO AGENTE POLÍTICO JOSÉ TORQUATO DE FIGUEIREDO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR, VINCULADO À CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OFICIAL FORA DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Conceder à Presidente Elaine Priscila Alves de Fontes – Matrícula nº 110081-5, vereadora, inscrita no CPF nº 074.699.XXX-74 e RG nº 002.XXX.548 SSP/RN, 02 (duas) diárias, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para que a mesma possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, no período de 21 a 22 de julho, para participar do treinamento em emissão de RG (registro geral), treinamento promovido pelo ITEP/RN.

conceder ao Chefe de gabinete Igor Iury Fernandes de Araújo – Mat. 110096-3, inscrito no CPF Nº 106.XXX.824-09 e RG nº 00XXX1272 SSP/RN, 02 (duas) diárias, no valor de 400,00 (quatro centos reais), no valor de 200,00 (duzentos reais) cada uma, para que a mesmo possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, no período de 21 a 22 de julho, para participar do treinamento em emissão de RG (registro geral), treinamento promovido pelo ITEP/RN.

conceder a técnica do controle interno Natalia Vitória Ferreira – Mat. 110086-6, inscrita no CPF Nº 124.XXX.744-39 e RG nº 00XXX6413 SSP/RN, 02 (duas) diárias, no valor de 400,00 (quatro centos reais), no valor de 200,00 (duzentos reais) cada uma, para que a mesma possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, no período de 21 a 22 de julho, para participar do treinamento em emissão de RG (registro geral), treinamento promovido pelo ITEP/RN.

conceder a Francisco de Assis Araújo Silva – Mat. 110083-1, vereador, inscrito no CPF Nº 042.XXX.094-13 e RG nº 38XXX7471 SSP/RN,02 (duas) diárias, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo cada uma no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para que o mesmo possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, no período de 17 a 18 de junho, a fim de tratar de assuntos institucionais desta Casa Legislativa junto a à FECAM/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIA – AGENTE PÚBLICO: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SILVA | MATRÍCULA: 110083-1 | CARGO: VEREADOR | UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

DESCRIÇÃO: TRATA-SE DA CONCESSÃO DE DIÁRIA AO AGENTE POLÍTICO FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SILVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR, VINCULADO À CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OFICIAL FORA DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Conceder à Presidente Elaine Priscila Alves de Fontes – Matrícula nº 110081-5, vereadora, inscrita no CPF nº 074.699.XXX-74 e RG nº 002.XXX.548 SSP/RN, 02 (duas) diárias, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para que a mesma possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, no período de 17 a 18 de junho, a fim de tratar de assuntos institucionais desta Casa Legislativa junto a FECAM/RN.

CONCESSÃO DE DIÁRIA – AGENTE PÚBLICO: ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES | MATRÍCULA Nº 110081-5 | CARGO: VEREADORA/PRESIDENTE | UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

DESCRIÇÃO: TRATA-SE DA CONCESSÃO DE DIÁRIA À AGENTE POLÍTICA ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA/PRESIDENTE, VINCULADA À CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OFICIAL FORA DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

conceder a Francisco de Assis Araújo Silva – Mat. 110083-1, vereador, inscrito no CPF Nº 042.XXX.094-13 e RG nº 38XXX7471 SSP/RN, , 02 (duas) diárias, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo cada uma no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para que o mesmo possa se deslocar do município de Luís Gomes/RN à capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, no período de 04 a 05 de junho, a fim de tratar de assuntos institucionais desta Casa Legislativa junto ao ITEP/RN e à FECAM.

CONCESSÃO DE DIÁRIA – AGENTE PÚBLICO: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SILVA | MATRÍCULA: 110083-1 | CARGO: VEREADOR | UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

DESCRIÇÃO: TRATA-SE DA CONCESSÃO DE DIÁRIA AO AGENTE POLÍTICO FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SILVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR, VINCULADO À CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OFICIAL FORA DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.