Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, e dá outras providências.

Altera parcialmente o artigo 2º da Lei Municipal nº 598/2023.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº I3.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBTTO DA CÂMARA MUNlCIPAL DE LUÍS GOMES/RN.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS (SIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.