Aprovar o orçamento anual: Discutir e votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, assim como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito: Realizar a sessão solene de posse dos eleitos para os cargos do Poder Executivo municipal.
Elaborar e emendar a Lei Orgânica do Município: A Lei Orgânica funciona como a "constituição" do município, e sua elaboração e eventuais alterações são de responsabilidade da Câmara Municipal.
Fiscalizar o Poder Executivo Municipal: Acompanhar e fiscalizar as ações do Prefeito e de seus secretários, verificando a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis. Isso inclui a análise das contas do município.
Fixar os subsídios (salários) do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos próprios Vereadores: Estabelecer a remuneração dos agentes políticos municipais, observando os limites legais.
Legislar sobre assuntos de interesse local: Elaborar, discutir e aprovar leis municipais que tratam de temas específicos da cidade, como uso do solo, transporte público, coleta de lixo, entre outros.
Representar os interesses da população: Atuar como porta-voz dos cidadãos, encaminhando suas demandas e sugestões aos órgãos competentes e buscando soluções para os problemas da comunidade.
Promover audiências públicas para debater temas relevantes com a comunidade; e atender às demandas dos cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes.
Aprovar o orçamento anual e acompanhar sua execução; autorizar convênios, contratos e acordos de cooperação com outras entidades.
Fiscalizar as ações do Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
Legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação, modificação e revogação de leis municipais.
Zelar pela preservação do patrimônio público e histórico.
CONCEDER A TÉCNICA DO CONTROLE INTERNO NATALIA VITÓRIA FERREIRA – MAT. 110086-6, INSCRITA NO CPF Nº 124.XXX.744-39 E RG Nº 00XXX6413 SSP/RN, 02 (DUAS) DIÁRIAS, NO VALOR DE 400,00 (QUATRO CENTOS REAIS), NO VALOR DE 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA UMA, PARA QUE A MESMA POSSA SE DESLOCAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NOS DIAS 12 E 13 DE MARÇO, PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL), TREINAMENTO PROMOVIDO PELO ITEP/RN.
CONCEDER AO CHEFE DE GABINETE IGOR IURY FERNANDES DE ARAÚJO – MAT. 110096-3, INSCRITO NO CPF Nº 106.XXX.824-09 E RG Nº 00XXX1272 SSP/RN, 02 (DUAS) DIÁRIAS, NO VALOR DE 400,00 (QUATRO CENTOS REAIS), NO VALOR DE 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA UMA, PARA QUE A MESMO POSSA SE DESLOCAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NOS DIAS 12 E 13 DE MARÇO, PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL), TREINAMENTO PROMOVIDO PELO ITEP/RN.
CONCEDER À PRESIDENTE ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES – MATRÍCULA Nº 110081-5, VEREADORA, INSCRITA NO CPF Nº 074.699.XXX-74 E RG Nº 002.XXX.548 SSP/RN, 02 (DUAS) DIÁRIAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL E REAIS), SENDO CADA UMA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA DESLOCAR-SE DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NOS DIAS 12 A 13, DE MARÇO DE 2026, PARA PARTICIPAR DE TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL), TREINAMENTO MINISTRADO PELO ITEP/RN.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER À PRESIDENTE ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES – MATRÍCULA Nº 110081-5, VEREADORA, INSCRITA NO CPF Nº 074.699.XXX-74 E RG Nº 002.XXX.548 SSP/RN, 03 (TRÊS) DIÁRIAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SENDO CADA UMA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA DESLOCAR-SE DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NOS DIAS 24 A 26, DE FEVEREIRO DE 2026, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, EM CONJUNTO COM O ITEP/RN E FECAM/RN.
CONCEDER AO VEREADOR JOSAFÁ GOMES DE OLIVEIRA– MAT. 110093-9, VEREADOR, INSCRITO NO CPF Nº 093.XXX.594-46 E RG Nº 003.XXX.643 ITEP/RN, 03 (TRÊS) DIÁRIAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), SENDO CADA UMA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PARA DESLOCAR-SE DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NOS DIAS 24 A 26 DE FEVEREIRO DE 2026, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, EM CONJUNTO COM O ITEP/RN E FECAM/RN.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR, A PARTIR DESTA DATA, A SRA. GERALDA APOLIANA DA SILVA, PORTADOR(A) DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 107.XXX.954-55 ITEP/RN E DO CPF Nº 107.XXX.954-55, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS NO CARGO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA.
REMANEJAR, A PARTIR DESTA DATA, A SRA. MARIA GECIONE CAETANO, MATRICULA Nº110098-0, PORTADOR(A) DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 004.XXX.518 ITEP/RN E DO CPF Nº 120.XXX.064-22, ATUALMENTE OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS NO CARGO DE COORDENADORA DE SERVIÇO DE ARQUIVO.
O PLANO PLURIANUAL (PPA), NO BRASIL, PREVISTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.829, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 É UM PLANO DE MÉDIO PRAZO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS A SEREM SEGUIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL AO LONGO DE UM PERÍODO DE QUATRO ANOS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE LUIS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 2 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA ?RECICLA LUÍS GOMES? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA ?RECICLA LUÍS GOMES? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ART. 47-A DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA PE. OSVALDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA DENOMINADA COMO “RUA CACILA MAIA ROCHA”, RUA PRÓXIMA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO “O GUILHERMÃO”, E NAS PROXIMIDADES DAS RUAS “JÚLIO ROCHA DE OLIVEIRA” E “JOÃO DE OLIVEIRA NETO.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DE LUÍS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER A TÉCNICA DO CONTROLE INTERNO NATALIA VITÓRIA FERREIRA – MAT. 110086-6, INSCRITA NO CPF Nº 124.XXX.744-39 E RG Nº 00XXX6413 SSP/RN, 02 (DUAS) DIÁRIAS, NO VALOR DE 400,00 (QUATRO CENTOS REAIS), NO VALOR DE 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA UMA, PARA QUE A MESMA POSSA SE DESLOCAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NO PERÍODO DE 21 A 22 DE JULHO, PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL), TREINAMENTO PROMOVIDO PELO ITEP/RN.
CONCEDER AO CHEFE DE GABINETE IGOR IURY FERNANDES DE ARAÚJO – MAT. 110096-3, INSCRITO NO CPF Nº 106.XXX.824-09 E RG Nº 00XXX1272 SSP/RN, 02 (DUAS) DIÁRIAS, NO VALOR DE 400,00 (QUATRO CENTOS REAIS), NO VALOR DE 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA UMA, PARA QUE A MESMO POSSA SE DESLOCAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NO PERÍODO DE 21 A 22 DE JULHO, PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL), TREINAMENTO PROMOVIDO PELO ITEP/RN.
CONCEDER À PRESIDENTE ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES – MATRÍCULA Nº 110081-5, VEREADORA, INSCRITA NO CPF Nº 074.699.XXX-74 E RG Nº 002.XXX.548 SSP/RN, 02 (DUAS) DIÁRIAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SENDO CADA UMA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA QUE A MESMA POSSA SE DESLOCAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN À CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL/RN, NO PERÍODO DE 21 A 22 DE JULHO, PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO EM EMISSÃO DE RG (REGISTRO GERAL), TREINAMENTO PROMOVIDO PELO ITEP/RN.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NO 013, DE 2 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DA ALTERAÇÃO DE 30% PARA 40% DA MARGEM CONSIGNÁVEL, COM VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Poder Legislativo é um poder independente e autônomo, que visa exercer funções constitucionais e legais.
Na União, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), formadas por Deputados Federais e Senadores respectivamente; no Estado é exercido pela Assembleia Legislativa através dos Deputados Estaduais e, no Município pelas Câmaras Municipais através dos Vereadores
No âmbito municipal, a representação política é exercida pelos vereadores, os quais devem atender as necessidades dos munícipes. Dessa forma, as ações dos vereadores, na Câmara Municipal, devem refletir as necessidades da população
O Poder Legislativo possui as funções de legislar, que é aquela consistente na elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais; de fiscalizar, consistente na verificação dos atos administrativos e normativos da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que utilizam os recursos públicos; de julgar, que consiste na apreciação de infrações político-administrativas, bem como emitindo pareceres, quando for o caso e; administrar, que consiste na manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, na própria Câmara
As sessões da Câmara ocorrem, em regra, e de acordo com o Regimento Interno, sempre às 1ª e 3ª terças-feiras de cada mês, com início as 20h00. De modo que a população pode assistir as sessões de forma presencial ou até mesmo via internet, cujo link de encontra na página inicial do site da Câmara Municipal
Um bom Vereador é aquele que, dentre outras coisas, legisla; fiscaliza; investiga; julga; expõe suas palavras, opiniões e votos; comparece sempre à Câmara Municipal; respeita e ouve o povo; denuncia, junto ao Tribunal de Contas, o uso indevido de patrimônio ou verbas públicas; respeita o Regimento Interno da Câmara Municipal; presta contas de suas atividades; convoca e incentiva a população a participar das reuniões e sessões; etc
Dentre outas coisas, o vereador não pode: violar os princípios da administração pública; praticar ou incentivar a prática de corrupção; lesar ou favorecer lesão aos cofres públicos; omitir-se em relação às irregularidades no serviço público; deixar de comparecer nas sessões;
Através das proposições os Vereadores podem apresentar matérias de interesse coletivo, de modo que são exemplos de proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Requerimento; Emendas; Indicações; Moções e Recursos.
O processo legislativo consiste em toda a fase de iniciação, até a aprovação ou rejeição de uma proposição.
Geralmente as fases de um processo legislativo compreende as fases de iniciativa; apresentação de emendas; discussão e votação; aprovação ou rejeição e, se for um projeto de lei, haverá ainda a sanção ou o veto do prefeito municipal, para então ser promulgada e publicada.
Desde que cumpridas as exigências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, qualquer pessoa poderá utilizar a tribuna para expor uma ideia, bem como questionar os Vereadores sobre determinadas questões.
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