Objeto

A prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços, datado de 10 de janeiro de 2025, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução de serviços jurídicos consistentes na Advocacia consultiva, preventiva e administrativa dos interesses da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, com vistas a prática de todos os atos administrativo necessários à defesa dos interesses do contratante junto ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, além da consultoria prestada sempre que necessário for esclarecer questões atinentes aos processos em trâmite naquelas cortes de contas federal e estadual, a fim de atender demanda específica da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, com recursos próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2026