LEI MUNICIPAL - 362/2016

Informações da lei municipal
Data: 19/05/2016
Número: 362
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO INCISO XXXIII, DO ART. 37 E NO § 2O, DO ART. 216, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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