INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN.
A presente proposta tem por finalidade garantir isenção do IPTU às pessoas com deficiência no município de Luís Gomes, medida que se fundamenta no princípio da justiça fiscal e na necessidade de proteção social a famílias que enfrentam gastos elevados e contínuos decorrentes da condição de deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/11/2025 09:13:40 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCINILDO PAULINO DA SILVA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 16/03/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade |
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