Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/03/2026

Data do extrato: 10/03/2026

Data da divulgação do extrato: 25/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 03/04/2026

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa 62.021.295 IVONALDA BEZERRA – ME decorre da regular instrução do processo administrativo de dispensa de licitação nº 2026.03.25.0001DL, no qual restou comprovada a aptidão da contratada para a execução do objeto, considerando sua atuação no ramo de serviços de cerimonial, ornamentação e buffet. A empresa apresentou proposta compatível com as necessidades da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, contemplando todos os itens e especificações exigidos para a realização de eventos institucionais, incluindo fornecimento de alimentação, decoração e suporte operacional. Ademais, foram observadas as condições de habilitação jurídica, fiscal e técnica, bem como a compatibilidade da proposta com as demandas administrativas, o que justifica sua seleção para a contratação direta, nos termos do processo instruído

Justificativa do preço

O valor total do contrato é de R$ 53.590,00, correspondente ao somatório dos itens e quantitativos descritos na planilha de serviços constante do contrato, abrangendo alimentação, serviços de buffet, decoração, locação de itens e apoio operacional. A composição do preço demonstra coerência com os serviços ofertados, considerando a diversidade dos itens, os quantitativos previstos e a execução parcelada conforme a demanda da Administração ao longo da vigência contratual. Os valores unitários apresentados refletem preços praticados no mercado para serviços semelhantes, especialmente no âmbito local e regional, evidenciando compatibilidade com a realidade econômica da contratação. Dessa forma, o valor global contratado mostra-se adequado em relação ao objeto pactuado, atendendo às necessidades administrativas e à previsão orçamentária estabelecida na LOA 2026.

Fundamentação legal

A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, desde que observados os limites legais e devidamente justificada a escolha do fornecedor e do preço. O procedimento também observa as disposições da legislação correlata, incluindo a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, bem como os princípios que regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consta ainda previsão orçamentária específica na Lei nº 645/2025 (LOA 2026), com classificação na dotação 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, assegurando a regularidade financeira da despesa. Dessa forma, a contratação encontra-se devidamente amparada pela legislação vigente, com observância dos requisitos formais e materiais exigidos para a dispensa de licitação

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIAL, ORNAMENTAÇÃO E BUFFET, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS AO SUPORTE DE EVENTOS, ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E PRODUÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN