REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 01/2023/GP

LUÍS GOMES, 06 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES APROVOU E ELE, COM BASE NO ARTIGO 32, INCISOS IX, E XI, DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

TITULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

ART. 1° - O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E PELA MESA DIRETORA, AUXILIADO PELOS VEREADORES QUE A COMPÕE.

ART. 2° - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E OS VEREADORES EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR COM O AUXÍLIO DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 3° - ACATADAS AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, O PODER LEGISLATIVO REGULAMENTARÁ A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 4° - FICA INSTITUÍDAS A REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES, NOS LIMITES DE SUAS NECESSIDADES FUNCIONAL, SEGUINDO O EXPLICITO NOS ANEXOS DESTA RESOLUÇÃO.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 5° - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É CONSTITUÍDO ESSENCIALMENTE PELOS VEREADORES PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS E OS VEREADORES QUE COMPÕEM O PLENÁRIO, DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA E SECRETARIA GERAL.

§ 1° - SÃO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, TODOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

1 - CHEFIA DE GABINETE;

II - SECRETARIA ADMINISTRATIVA;

III – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA;

IV - CONTROLADORIA GERAL;

V- ASSESSORIA JURÍDICA;

VI - ASSESSORIA CONTÁBIL:

VII -TESOURARIA

§ 2° - SÃO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PRESENTE DA MESA DIRETORA, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

I - ARQUIVISTA;

II - TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO;

III - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

IV -MOTORISTA.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

ART. 6° - AO CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PRESIDENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: ATENDER E FAZER ENCAMINHAR OS INTERESSADOS AO PRESIDENTE, PREPARAR OS DESPACHOS E EXPEDIENTES PESSOAIS DO PRESIDENTE; PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS ATOS E ATIVIDADES DA CÂMARA; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS QUE LHE FOREM DETERMINADAS PELO PRESIDENTE.

ART. 7° - AO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO COMPETE A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL; A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LIGADAS A ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA, ESPECIALMENTE AS DE RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO; CONTROLE E ANDAMENTO DAS PROPOSIÇÕES; PROCEDER A GUARDA, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE TODO MATERIAL UTILIZADO NA CÂMARA; COORDENAR OS SERVIÇOS DE COPA; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS QUE LHE FOREM DETERMINADAS PELO PRESIDENTE.

ART. 8° - AO CONTROLADOR GERAL COMPETE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL E AINDA, A VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES IMPOSTA PELA LEI N° 333/2014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 460, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

ART. 9° - AO ASSESSOR JURÍDICO COMPETE PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO-CONSULTIVO AO PRESIDENTE; ELABORAR PROJETOS DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES DE INICIATIVA DA CÂMARA; REPRESENTAR A CÂMARA, POR PROCURAÇÃO DO PRESIDENTE, EM TODAS AS ESFERAS JUDICIAIS DO PAÍS; ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL, PROCEDER; PROCEDER A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS APROVADOS; PRONUNCIAR-SE QUANTO A LEGALIDADE DAS PROPOSIÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS PELO PRESIDENTE.

ART. 10 - AO ASSESSOR CONTÁBIL COMPETE A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESAS, DE ELABORAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS EM FUNÇÃO DE SEU GRAU PROFISSIONAL.

ART. 11 - AO TESOUREIRO COMPETE FAZER A MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS, CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE; A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO; O CONTROLE E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E FAZER OBSERVAR AS LEIS QUE DISCIPLINAM A QUESTÃO FINANCEIRA.

TITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE

PROVIMENTO EFETIVO

ART. 12 - AO COORDENADOR DE ARQUIVOS COMPETE O PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVO, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DOCUMENTAL E INFORMATIVO, CONTROLE DE MULTICÓPIAS E DE MÍDIAS, ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO MORTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS.

ART. 13 AO TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO COMPETE O PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO, COORDENAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ASSESSORAMENTO, CONTROLE E EXECUÇÃO DE TRABALHOS, ESTUDOS, AJUSTES E ANALISES DE PROCESSOS E DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

ART. 14 -. AO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS COMPETE TRABALHOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE MOBÍLIAS. LAVAR E LIMPAR CÔMODOS, PÁTIOS, PISOS, CARPETES, TERRAÇOS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA CÂMARA; POLIR OBJETOS, PEÇAS E PLACAS METÁLICAS. PREPARAR E SERVIR CAFÉ, CHÁ, ÁGUA, ETC. REMOVER, TRANSPORTAR E ARRUMAR MÓVEIS, MÁQUINAS E MATERIAIS DIVERSOS. GUARDAR E ARRANJAR OBJETOS, BEM COMO TRANSPORTAR PEQUENOS OBJETOS. TRANSMITIR RECADOS. BUSCAR E ENTREGAR DOCUMENTOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. EXECUTAR, ENFIM, OUTRAS TAREFAS DO CARGO SOB A ORDEM DO SUPERIOR IMEDIATO.

ART. 15 - AO MOTORISTA COMPETE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS ATIVIDADES DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA CASA, COM O DEVIDO ZELO E CORREÇÃO, SEMPRE RESPEITANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO.

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.16 - O ORGANOGRAMA RESTRUTURADO DO PODER LEGISLATIVO ENCONTRA-SE NO ANEXO L, DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 17 - A TABELA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS CARGOS REESTRUTURADOS POR ESTA RESOLUÇÃO, CONSTA DO ANEXO II.

ART. 18 - O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ REGULAMENTADO OPORTUNAMENTE POR RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 19 - ATÉ QUE SE REALIZE O CONCURSO PÚBLICO, OS SERVIDORES QUE OCUPAM OS CARGOS DESTINADOS AO CERTAME, PERMANECERÃO EXERCENDO SUAS FUNÇÕES NORMALMENTE.

ART. 20 - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO, SE DARÁ POR CONTA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 21 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 01 DE JANEIRO DE 2023, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LUÍS GOMES/RN.

MESA DIRETORA, AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SILVA.

PRESIDENTE

FRANCISCO GESIELDO DE PAIVA ESMAELVICE-PRESIDENTE

FRANCISCO IRANILDO FILHO1° SECRETÁRIO

ELAINE PRISCILA ALVES DE FONTES2° SECRETÁRIO