REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO INCISO XXXIII, DO ART. 37 E NO § 2O, DO ART. 216, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/05/2016

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